CCJ realiza reunião extraordinária para apreciar projetos de vários deputados

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou reunião extraordinária na manhã desta quarta-feira (31), no plenário provisório da Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), no Centro de Convenções João Batista de Azevedo Picanço, na Avenida FAB, onde foram analisados e votados o parecer de treze projetos de leis e decretos legislativos de autoria de vários deputados e do Executivo estadual.

 

Atendendo ao pedido do deputado Max da AABB (SD), a presidente da comissão, deputada Edna Auzier (PSD), retirou de pauta o parecer do Projeto de Lei 0046/2018, do Governo do Estado, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (TFRH), e o Cadastro Estadual de Controle Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (CERH).

 

Na justificativa, o deputado Max da AABB sugeriu que a comissão reunirá com representantes de órgãos que tratam do meio ambiente e questões tributárias no estado. O parlamentar também sugeriu que seja feita uma reforma no texto do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema). A comissão aprovou parecer da mensagem do governo vetando parcialmente o projeto 0036/2018, que institui o Fundo Estadual de Segurança Pública do Amapá (Funsep).

 

“Analisando a propositura, verifico que tem razão o governador Waldez Góes [PDT], tendo em vista que o dispositivo vetado no projeto trata de matéria cuja iniciativa é de competência privativa do poder Executivo”, justifica a relatora do PL na CCJ, deputada Edna Auzier. O Funsep será gerenciado pela Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública (Sejusp). O fundo será destinado ao provimento de recursos para manutenção geral, reequipamento e aquisição de material permanente, contratação de serviços e obras, além de cobertura de demais despesas da Sejusp.

 

 

Texto: Everlando Mathias

Fotos: Gerson Barbosa

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