Polícia Civil emitiu nota através do Delegado José Manoel

NOTA DE ESCLARECIMENTO
Por: Rodrigo de Souza Kleinlein

 

 Foto: Polícia Civil do Estado do Amapá
Delegado José Pacheco

A Polícia Civil do Estado do Amapá, através do Delegado de Polícia Civil, José Manoel Pacheco Tomaz, vem a público esclarecer que o fato ocorrido no dia 07/11/2018, nas dependências do Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (IAPEN), envolvendo um advogado, que supostamente estaria ingressando com aparelhos celulares e acessórios eletrônicos no estabelecimento prisional, foi encaminhado ao CIOSP/Pacoval a fim de abertura de procedimento investigatório e lá foram tomadas todas as cautelas jurídicas necessárias, ressaltando os direitos constitucionais, dentre os quais de ter a sua integridade física e moral preservada, o de permanecer em silêncio, sendo assegurada a assistência de família e de advogado, bem como, a comunicar à sua família ou pessoa por si indicada e, por fim, conhecer a identificação dos responsáveis pela condução e por seu interrogatório policial.

Na oportunidade, o investigado foi acompanhado por representante da OAB/AP, na pessoa do Senhor Maurício Silva Pereira, OAB/AP 979, Presidente da Comissão de Prerrogativas da Seccional Amapá, conforme dispõe o Estatuto da Advocacia. Foi lavrado Termo Circunstanciado de Ocorrência por ser o tipo penal de ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional (art. 349-A, CPB), um crime de menor potencial ofensivo, logo, não fora realizada prisão em flagrante, sendo o suspeito posto em liberdade logo após assinar termo de compromisso de comparecer ao Juizado Especial Criminal, conforme disposto no art. 69, parágrafo único, da Lei 9.099/95.

A Polícia Civil trabalha nos moldes constitucionais estabelecidos e rechaça qualquer atitude imoral ou de tentativa de forjar qualquer situação que não seja legal. Como já dito, todos os procedimentos para resguardar os direitos fundamentais do suspeito foram atendidos, sendo qualquer outra fala que não seja de respeito a esta entidade uma forma de retaliação.

José Manoel Pacheco Tomaz

Delegado de Polícia Civil

 

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