Alap aprova Projeto de Lei que regulamenta pagamento do auxílio fardamento aos agentes educadores e penitenciários

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A Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) aprovou por unanimidade, na manhã desta quarta-feira (28), o Projeto de Lei (PL) que regulamenta o pagamento do auxílio fardamento aos agentes e educadores penitenciários, pertencentes ao quadro de pessoal do Estado. O PL, de autoria do Executivo, segue a mesma linha dos benefícios pagos à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar, que já recebem o auxílio.

09O deputado Paulo Lemos (Psol) votou favorável a matéria, mas questionou o valor a ser pago, que é de R$ 1,2 mil, uma vez ao ano. “Sou favorável, mas acredito que o recurso é pequeno por conta de tudo que é preciso”, questionou.

De acordo com o deputado Jory Oeiras (DC), o valor do benefício não foi o desejado pela categoria, mas é o começo, e sustentou que a propositura foi amplamente discutida com todos os envolvidos. “Demos um passo importante e a conquista do auxílio fardamento é uma vitória da categoria, que busca pelo reconhecimento e chega agora por meio dessa aprovação”, destacou.

Jory, que foi relator do PL, assegura que a propositura assegura que a administração pública faz uma justa correção aos agentes e educadores penitenciários, uma vez que o auxílio fardamento já é pago à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar.

08O presidente do Sindicato dos Agentes e Educadores Penitenciários, Edno Santa Rosa Bentes, acompanhou, da Mesa Diretora da Casa, aplaudiu a aprovação da matéria pelo Parlamento e voltou a sustentar que a conquista do auxílio fardamento é uma vitória para a categoria, que, a partir da sanção governamental, os profissionais passam a ter a identificação tão desejada, já que o uso do fardamento não era obrigatório, uma vez que não era repassado pelo Estado à categoria.