Aprimoramento da Lei de Improbidade: PGJ do MP-AP participa de reunião do CNPG

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O procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP), Márcio Alves, participou nesta quinta-feira (19), na sede do Ministério Público do Ceará (MP-CE), da reunião ordinária do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG). Durante o encontro, o CNPG aprovou 22 sugestões da Comissão Especial Instituída pela Câmara dos Deputados que analisa a reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92). O objetivo do evento foi o aprimoramento da Legislação para o combate à corrupção.
Um dos principais pontos sugeridos é que bens tornados indisponíveis por força de medida cautelar sejam alienados antecipadamente, no curso do processo, em caso de risco de perecimento ou deterioração, a exemplo do que acontece na Lei de Drogas. Outra sugestão é que a perda da função pública, em decorrência do ato de improbidade, implique também na inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo de cinco anos.
Destaca-se, também, a ampliação do prazo de prescrição, fixando-o em 10 anos contados a partir do final do exercício de mandato, cargo em comissão ou de função de confiança. Nos casos de mandato eletivo, o prazo somente seria contado a partir do término do último mandato sucessivo, em caso de reeleição.
O documento será entregue pelo Presidente do CNPG, Sandro José Neis, ao Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mauro Campbell Marques, que preside a Comissão de Juristas que analisa a reforma da lei de improbidade administrativa, e ao desembargador Ney Bello, que também integra a comissão.
De acordo com o PGJ do MP-AP, é papel da instituição combater ilegalidades em todo o país. Para tal, esse aprimoramento na lei é essencial para impedir que o erário seja usado para interesses privados.
“A corrupção é uma das maiores preocupações do povo brasileiro. Com esses ajustes, os órgãos de controle terão ainda mais condições no combate aos ilícitos que tanto prejudicam o nosso país”, comentou Márcio Alves.

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