Assembleia Legislativa analisa Projeto de Lei que estrutura a carreira dos bombeiros militares – Correio Amapaense

Assembleia Legislativa analisa Projeto de Lei que estrutura a carreira dos bombeiros militares

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Tramita na Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) o Projeto de Lei de Organização Básica (LOB) do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá (CBM/AP), assinado no dia 9 de março, pelo governador do Estado, Waldez Góes (PDT), em solenidade realizada no Palácio do Setentrião, com a presença dos bombeiros. O projeto atende a uma proposta dos militares sobre a redistribuição do efetivo na estrutura organizacional do CBM/AP.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 0001, de 9 de março de 2018, lido na sessão desta quinta-feira (15), segue para análise das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Orçamento e Finanças (COF). “Após ser aprovado pelas comissões, o projeto será colocado em plenário para votação”, explica o secretário Legislativo, Antônio Aparecido.

“Esta avaliação minuciosa pela Casa é necessária para que possamos aprovar sem contestação”, destaca o deputado Charles Marques (PSDC), membro da Comissão de Segurança Pública (CSP) e da CCJ, que acompanha essa luta dos militares. O parlamentar deve assumir a relatoria do projeto. “É um compromisso da Assembleia Legislativa com essa corporação”, frisa o presidente Kaká Barbosa (Avante), que recebeu os militares na sessão desta quinta.

Na mensagem enviada à Assembleia Legislativa, o governador Waldez Góes destaca que o Corpo de Bombeiros Militar do Amapá, ao longo dos anos, vem sofrendo alterações em sua estrutura organizacional. A Lei 1.761, de 10 de julho de 2010, dispôs sobre sua organização básica e fixou seu efetivo, foi posteriormente alterada pela Lei nº 1.815, de 7 de abril de 2014, em razão da promulgação da Lei Complementar nº 0084, da mesma data, que trata do Estatuto dos Militares e ensejou uma nova estrutura organizacional para ambas as corporações (Polícia Militar e Bombeiro Militar).

“Tal fato também decorre da necessidade de melhorar, dimensionar e adequar as previsões estatutárias advindas de outras leis, a exemplo da Lei Federal nº 13.245, de 30 de março de 2017, e Lei Complementar nº 0103, de 28 de junho de 2017, que alterou o número de vagas nas graduações do quadro Especial de Praças”, justifica o governador.

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