Assembleia Legislativa mantém veto parcial ao Projeto de Lei que institui Auxílio Jaleco – Correio Amapaense

Assembleia Legislativa mantém veto parcial ao Projeto de Lei que institui Auxílio Jaleco

 

Por maioria de votos, os deputados estaduais decidiram manter o veto parcial do Executivo ao Projeto de Lei que institui a parcela indenizatória denominada Auxílio Jaleco, devida aos servidores efetivos, contratos administrativos e servidores pertencentes ao ex-Território Federal do Amapá, à disposição do Estado, que atuam nas áreas da saúde, de apoio diagnóstico e vigilância em saúde. A votação secreta, realizada na sessão ordinária desta quarta-feira (25), recebeu 18 votos a favor da manutenção e apenas dois pela rejeição.

Questionado pelo deputado Jaci Amanajás (MDB) sobre as razões do veto, o líder do governo, deputado Dr. Furlan (PTB), explicou que a restrição refere-se apenas à emenda da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que inseriu no PL um parágrafo no artigo 1º, denominando o jaleco como “peça de vestuário integrante ao Equipamento de Proteção Individual (EPI)”. “Isso poderia causar problema de ordem jurídica ou trabalhista, uma vez que existem normas do Ministério do Trabalho que qualificam os EPIs e concedem o CA (Certificado de Aprovação), que garante a qualidade e funcionalidade do equipamento”, justificou o parlamentar, que, originalmente, foi o autor da proposição no Legislativo, vetada por vício de iniciativa.

Em resumo, o Plenário da Casa de Leis acompanhou o parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, que, em sessão realizada nesta segunda-feira (23), por unanimidade, manteve o veto parcial ao Projeto de Lei. O recurso financeiro tem o propósito de custear o fardamento dos profissionais que prestam serviço na área da saúde pública, fazendo jus ao valor de mil reais por ano, a ser pago em duas parcelas de quinhentos reais, uma em cada semestre.

A matéria segue, mais uma vez, à apreciação do Executivo para a devida sanção ou novo veto.

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