Conciliação fiscal: devedores de ICMS terão oportunidade de parcelar em até 120 meses sem juros e multas

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No período de 02 a 10 de abril, no horário das 08 às 13 horas, será realizada a Semana de Conciliação com foco na Execução Fiscal e cobrança de ICMS. Com 100 audiências já agendadas para o período, empreendedores que quiserem repactuar suas dívidas podem procurar espontaneamente o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), localizado no Fórum da Comarca de Macapá, e terem sua negociação incluída na pauta. O projeto é fruto de uma cooperação entre o Poder Judiciário, o Governo do Estado e a Federação do Comércio do Estado do Amapá (Fecomércio).

De acordo com o procurador do estado, Victor Morais Carvalho Barreto, a Semana de Conciliação começa com o Dia D do Refis, que é um período em que o estado concede o benefício de retirada de multas e juros dos débitos, inscritos ou não, em dívida ativa. “Isso significa que o empreendedor que esteja em débito com o ICMS tem a oportunidade única, somente nesse período, de pagar em prazos de até 120 meses e com redução significativa do débito”, explicou.

Com retirada de juros e multas, a depender do valor da dívida, a flexibilização só é possível com autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), composto por todos os estados da Federação. “Aqueles que já estão com suas dívidas judicializadas, com suas execuções fiscais em trâmite, e não aproveitarem o Refis poderão ter bloqueio de suas contas, valores e bens pedido pelo estado. Com a adesão ao parcelamento, o processo ficará suspenso, podendo o empreendedor continuar operando normalmente seus negócio e mesmo participar de licitações”, enfatizou o procurador.

A coordenadora do CEJUSC, juíza Joenilda Lenzi, que está no comando da organização da Semana de Conciliação e no agendamento das audiências, ressaltou a importância da divulgação da ação, considerando que mesmo as pessoas que não estão constando na pauta de audiências podem procurar o CEJUSC e negociar. “Temos o exemplo do último mutirão da CEA, quando mais de 50% das pessoas que compareceram, o fizeram de forma espontânea, porque ficaram sabendo por meios dos veículos de comunicação”, ressaltou.

SERVIÇO:
SEMANA DE CONCILIAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL E ICMS
Data/Horário: de 02 a 10 de Abril, das 08 às 13 horas
Local: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), localizado no Fórum da Comarca de Macapá