Em ação do MP-AP, deputados estaduais e outros agentes públicos são condenados com suspensão dos direitos políticos – Correio Amapaense

Em ação do MP-AP, deputados estaduais e outros agentes públicos são condenados com suspensão dos direitos políticos

Em julgamento de ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP), o juízo da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá condenou os deputados estaduais Moises Souza e Edna Alzier, além do ex-deputado Eider Pena e três ex-assessores da Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP) com a suspensão dos direitos políticos, por cinco anos, em razão das ilegalidades praticadas no processo de locação de um prédio anexo do Poder Legislativo.

Consta na investigação que deu suporte à ação do MP-AP que, em maio de 2011, o deputado Moisés Souza, na qualidade de ordenador de despesas, alugou um imóvel, localizado na Avenida Pedro Baião, Nº 802, bairro Trem, com dispensa de licitação, sem observância das formalidades legais.

Para efetivar a contratação, ao valor de R$ 20 mil por mês, Moisés Souza contou com a participação dos demais acusados: Janiery Torres (ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação da ALAP), Glaucia Oliveira (ex-subprocuradora da Casa de Leis) e Lia de Jesus Menezes (ex-assessora da ALAP), que atuaram, na medida de suas atribuições no Parlamento estadual, para dar aparência de legalidade ao processo de locação.

O MP-AP demonstrou ainda que os acusados agiram de má fé, com objetivo claro de obter vantagem. “Haja vista que o favorecimento direto seria do então deputado Eider Pena e de sua esposa/companheira, atual parlamentar Edna Auzier, proprietária do Guará Apart Hotel, onde funcionou o anexo da ALAP”, detalha trecho da ação.

“Percebe-se pela cópia do procedimento de dispensa, que não houve a menor preocupação dos réus em avaliar outros prédios similares antes que se efetivasse a locação do Guará Apart Hotel, como determinado pela legislação que rege a contratação com a Administração Pública, em obediência ao interesse público de garantir a igualdade de condições aos particulares para contratarem com a administração”, reforçou o MP-AP.

Antes de proferir sua sentença, o juiz André Gonçalves de Menezes, esclareceu que o caráter sancionador da Lei de Improbidade Administrativa é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições, notadamente quando geram enriquecimento ilícito e causem prejuízo ao erário.

Na sequência, acrescentou que após analisar todas as provas constantes nos autos, estava convencido de que a locação do Anexo da Assembleia Legislativa, localizado na Av. Pedro Baião, nº802, bairro do Trem, cujo processo transcorreu em apenas sete dias, violou os princípios da administração pública.

“Analisando o acervo processual é possível perceber que existe uma cadeia de omissões, cuidadosamente construída, para acobertar a trama que resultou nesta contratação”, manifestou o magistrado.

Considerando as provas apresentadas pelo MP-AP e as ilegalidades praticadas, o magistrado condenou Moisés Souza, Eider Pena, Edna Auzier, Janiery Torres Everton, Lia de Jesus Menezes e Glaucia Oliveira com a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos. Ficam ainda proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Os condenados terão também que pagar multa civil assim estipulada: Moisés Souza e Eider Pena no equivalente a 30 subsídios do que recebiam enquanto deputados estaduais; Janiery Torres a sete vezes o valor da remuneração do cargo em comissão de presidente da CPL; Lia Menezes e Glaucia Oliveira com multa de 10 vezes o valor do que recebiam nos cargos em comissão na ALAP.

Sobre a conduta praticada pela deputada Edna Alzier, o Juiz André Menezes acrescentou que “o conjunto probatório revela que a demandada privilegiou a conveniência pessoal, em detrimento de interesses da coletividade, revelando má-fé e dolo quando aceitou alugar para a Assembleia Legislativa um imóvel que estava sob sua administração, sobretudo porque o bem pertencia aos seu companheiro, que era ocupante do cargo de deputado estadual naquela Casa de Lei, conduta repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio”.

 

 

SERVIÇO:

Ana Girlene Oliveira

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