Em encontro com Ibama e órgãos federais, MPF denunciou falta de condicionantes para licença definitiva da obra transposição do rio São Francisco – Correio Amapaense

Em encontro com Ibama e órgãos federais, MPF denunciou falta de condicionantes para licença definitiva da obra transposição do rio São Francisco

O Ministério Público Federal (MPF) realizou na última segunda-feira (5), em Brasília, reunião com os principais órgãos e ministérios responsáveis por implementar e monitorar os impactos das obras de transposição do Rio São Francisco. No centro da pauta, o trecho leste da obra, inaugurado há cerca de um ano nos estados da Paraíba e de Pernambuco. O objetivo do encontro, promovido pela Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (4CCR), foi debater problemas relatados pela população local, articular soluções e definir os responsáveis pela implementação das medidas acordadas.

Durante a reunião, representantes do MPF expuseram queixas da população local sobre os impactos da obra e esclareceram dúvidas sobre o estágio atual do processo de licenciamento do empreendimento, especialmente quanto ao cumprimento das condicionantes para a outorga da licença de operação definitiva por parte do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

A procuradora da República e coordenadora do grupo de trabalho (GT) responsável por acompanhar o projeto de transposição, Lívia Tinoco, questionou a presidente do Ibama, Suely Mara Vaz Guimarães de Araújo, sobre a situação da licença ambiental. Segundo Suely, “a licença definitiva não sairá sem o cumprimento das condicionantes”, disse durante o encontro.

Também em resposta aos questionamentos feitos pelos membros do MPF, a representante do Ibama apresentou um plano de chamamento público para compensação de multas ambientais voltadas exclusivamente para recuperação de áreas de preservação da bacia hidrográfica do empreendimento. Os detalhes devem ser apresentados nos próximos dias. O Ibama se comprometeu ainda a enviar equipe para vistoriar e fiscalizar as obras realizadas no trecho leste.

Resistência – A procuradora da República Janaína Andrade, lotada em Monteiro (PB), onde o trecho leste foi inaugurado, explicou que o fato de muitas das condicionantes para o licenciamento da obra não terem sido cumpridas gera um mal estar na população local que, apesar de enxergar a obra entregue pelo poder público, não consegue usufruir dos benefícios prometidos. “Isso traz prejuízo e conflitos para a sociedade, porque havia comunitários que tinham acesso a água e hoje deixaram de ter”, exemplificou.

Segundo ela, a situação atual demonstra a falta de atendimento a condicionantes essenciais obrigatórias até mesmo para a emissão das licenças provisórias, concedidas pelo Ibama desde 2005. Entre os requisitos não cumpridos pelos empreendedores estão, por exemplo, a implementação de um projeto de saneamento básico integral e o assentamento de comunidades ribeirinhas. A falta de estrutura adequada gera outros problemas, como o despejo de esgoto irregular no canal.

A procuradora explicou ainda que o MPF tem evitado a judicialização desses casos, por entender que esta não é a melhor solução. “Não é adequado nesse momento que o Ministério Público e a Polícia atuem na repreensão das ações dos comunitários. O momento é de prevenção e de esclarecer a população corretamente sobre os objetivos da transposição”, ponderou.

Estiveram presentes representantes do Ibama, do Ministério da Integração Nacional (principal responsável pela obra), do Ministério da Saúde, da Agência Nacional de Águas (ANA), bem como representantes da 4ª Câmara do MPF, o procurador da república Daniel Azeredo, e o coordenador da câmara ambiental subprocurador-geral da República Nívio de Freitas Silva Filho.

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