Governo regulamenta lei que concede Passe Livre para estudantes de baixa renda do Estado – Correio Amapaense

Governo regulamenta lei que concede Passe Livre para estudantes de baixa renda do Estado

Lei amplia o benefício de gratuidade no transporte coletivo para estudantes de baixa renda da rede estadual, municipal e federal de ensino.
Por: Gabriel Dias

 Foto: Maksuel Martins
Decreto do Governo do Estado regulamenta lei, e programa deverá beneficiar 6 mil estudantes

O Decreto nº 0824, de 27 de março de 2018, do Governo do Estado, regulamentou a Lei nº 2.256 que cria o Programa Passe Livre Estudantil (PLE) para ampliar o benefício de gratuidade no transporte coletivo, subindo de dois mil, para seis mil o número de contemplados. Agora, além de estudantes da rede estadual, podem obter o benefício universitários e estudantes da rede municipal e federal de Macapá, Santana e Mazagão.

Com a regulamentação da lei, passam a ser contemplados, também, pelo benefício, bolsistas do Programa Universidade para Todos (ProUni) ou financiados pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) que comprovem baixa renda. Diferente do programa anterior, Passe Social Estudantil (PSE), que era restrito a estudantes da rede estadual.

Outra vantagem é o aumento de 48 para 58 viagens por mês para cada estudante, de acordo com o calendário escolar das instituições de ensino, bem como as atividades extracurriculares. O subsídio corresponde a 100% do valor da tarifa de ônibus e será concedido no cartão do Passe Livre Estudantil.

O benefício tem duração de um ano, de acordo com os dias letivos do estudante e desde que este mantenha as condições da concessão previstas na lei, bem como não incorra nas penalidades nela prevista.

Cadastro

O Governo do Estado realizou, entre os dias 12 e 23 de março, o cadastro para a inclusão dos novos beneficiários do programa. Mais de 4,5 mil cadastros foram realizados nos três municípios. O número representa aproximadamente 90% da meta. Desse total, 200 são de estudantes de Santana e 150 de Mazagão.

Com a regulamentação da lei, os estudantes pré-cadastrados deverão ser convocados para a efetivação no programa. A previsão é de que, ainda em abril, os estudantes aprovados pela análise feita por técnicos da Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social (Sims) possam estar usufruindo do benefício.

Critérios

Para ser beneficiário do PLE, o interessado deve possuir os seguintes requisitos: ter entre 7 e 59 anos de idade; estar cursando os ensinos fundamental e médio em escolas públicas, ou ensino superior em institutos públicos ou privados, sendo universitário bolsista que comprove baixa renda, frequentando as aulas regularmente; não ter reprovação por nota ou frequência em mais de uma disciplina por semestre ou ano letivo; fazer parte de algum programa social de erradicação da pobreza (federal ou estadual) ou com bolsa universitária – como o ProUni ou financiado pelo Fies; ter uma renda familiar de até um salário mínimo e meio; morar a mais de um quilômetro de distância da escola ou faculdade em que estuda; ser cadastrado no Cadastro Único (CadÚnico) do Ministério do Desenvolvimento Social; ser usuário do transporte coletivo e estar com cadastro ativo e atualizado no Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros (Setap); e ser estudante dos cursos públicos e privados, técnicos, tecnológicos e profissionalizantes com carga horária, a partir de 400 horas, desde que comprove baixa renda.

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