Julgamentos de Mandados de Segurança movimentam a pauta da 649ª Sessão do Pleno do TJAP

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A Corte do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) realizou, na manhã desta quarta-feira (18), a 649ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno. Sob condução do desembargador-presidente Carlos Tork, a sessão judicial teve em pauta seis processos, entre os quais quatro Mandados de Segurança, uma Reclamação e uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – as duas últimas retiradas de pauta por falta de quórum.

649sessaopleno 16Dos quatro Mandados de Segurança julgados pela corte, destacou-se o de nº 0002642-92.2017.8.03.0000, impetrado por mais um participante do último concurso para Delegado de Polícia Civil do Amapá, contra ato da Secretaria de Estado de Administração. Segundo o impetrante, a SEAD teria feito alterações no edital ao longo do certame, entre eles o aumento no número de vagas para determinadas áreas de lotação, sem dar a devida opção para os candidatos escolherem outra região cuja concorrência seria menor.

649sessaopleno 24A corte, por unanimidade, concedeu a segurança nos termos do voto do relator, desembargador Gilberto Pinheiro, que reconheceu o direito líquido e certo de o impetrante prosseguir no certame e participar das demais fases do concurso, considerando ainda que a decisão não causa qualquer prejuízo ao erário.

Foram julgados ainda outros dois Mandados de Segurança, nº 0000018-36.2018.8.03.0000 e nº 0000194-15.2018.8.03.0000, impetrados por dois candidatos aprovados, dentro das vagas em edital, em concurso público promovido pela prefeitura de Ferreira Gomes. Os impetrantes comprovaram o vencimento do prazo de validade do concurso e a omissão do poder público ao não convocá-los para tomar posse no prazo do referido certame.

649sessaopleno 14A unanimidade da corte concedeu a segurança nos termos do voto dos relatores, desembargadores Gilberto Pinheiro e João Guilherme Lages, orientando a prefeitura de Ferreira Gomes a realizar o chamado dos aprovados.

Participaram da 649ª Sessão Ordinária do Tribunal do Pleno os desembargadores Carlos Tork (presidindo a sessão), Gilberto Pinheiro, Manoel Brito e João Lages, além dos juízes convocados Eduardo Contreras e Augusto Leite. O Ministério Público do Amapá (MP-AP) foi então representado pelo Procurador de Justiça Nicolau Crispino.


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