MP-AP ajuíza ACP para obrigar o Estado a regularizar repasses financeiros para o Hemoap

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O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por intermédio da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, ajuizou, nesta quarta-feira (19), Ação Civil Pública (ACP) com obrigação de fazer, com tutela antecipada, em desfavor do Estado do Amapá, por meio da Secretaria Estadual de Saúde de Macapá (Sesa). A medida foi tomada para que o Estado promova a regularização imediata dos repasses financeiros ao Instituto de Hemologia e Hemoterapia do Amapá (Hemoap), que vem enfrentando problemas graves de funcionamento e atendimento dos usuários pela irregularidade no repasse de recursos financeiros.

A direção do Hemoap expediu ofício nº 769/18-GAB/HEOAP informando que os repasses financeiros realizados pela Sesa estão sendo feitos de modo irregular, impedindo o Instituto de cumprir com os cronogramas de pagamentos a fornecedores, e colocando em risco a continuidade dos serviços prestados à população.

 

Dos fatos

Conforme informações contidas no referido documento expedido pelo Hemoap, os débitos atuais para pagamento por serviços prestados e materiais recebidos se resume em dívidas nas Fontes 106 e 107, na ordem de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais) e de R$ 1.051.329,00 (um milhão, cinquenta e um mil, trezentos e vinte e nove reais), respectivamente. Demonstrando, portanto, que a dívida atual do Instituto é de R$ 1.172.329,00 (um milhão, cento e setenta e dois mil, trezentos e vinte e nove reais).

Entretanto, de acordo com o orçamento de 2018, nas citadas Fontes de recursos, o Estado, por meio da Sesa, deixou de passar um montante de R$ 3.118.213,00 (três milhões, cento e dezoito mil, duzentos e treze reais).
Em virtude dos atrasos, vários fornecedores estão notificando extrajudicialmente o Hemocentro e exigindo os pagamentos devidos, sob pena de suspensão dos serviços e de fornecimento de materiais essenciais à manutenção e funcionamento do Instituto, com risco iminente de prejuízo à população amapaense, principalmente, neste período de fim de ano quando há aumento da procura pelos serviços dessa autarquia estadual que salva vidas humanas na coleta de sangue a serem utilizados nos hospitais públicos e privados do Estado do Amapá, relata o MP-AP.
O titular da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, o promotor de Justiça André Araújo, que subscreve a ação, informou que após demandar ofício à Sesa visando solucionar o problema, não obteve resposta, demonstrando o descaso e a omissão do Estado com a não obrigação nos repasses financeiros necessários ao funcionamento regular da instituição, o que levou à judicialização da ACP.

“A interrupção dos serviços prestados pelo Hemoap afetará diretamente os pacientes internados em hospitais públicos, filantrópicos e provados para tratamento e cirurgias, principalmente aqueles atendidos em situações de emergência, com risco de morte e aqueles que realizam transplantes ou tratamento oncológicos e quimioterápicos”, reforçou André Araújo.

Diante disso, o MP-AP requer que o Estado, considerando a pendência financeira de R$ 3.118.213,00 (três milhões, cento e dezoito mil reais e duzentos e treze reais) com o Hemoap, efetue , imediatamente, o valor de R$ R$ 1.051.329,00 (um milhão, cinquenta e um mil, trezentos e vinte e nove reais), de forma a possibilitar que sejam quitadas as dívidas em atraso com credores/fornecedores pela prestação de serviços. Requer ainda, que até o término do ano de 2018, repasse o valor restante de R$ 2.066.884,00 (dois milhões, sessenta e seis mil, oitocentos e oitenta e quatro reais), garantindo a integral efetivação dos repasses financeiros pendentes para o Instituto.

“A concessão de liminar faz-se necessário no sentido de obrigar o ESTADO DO AMAPÁ a realizar imediatamente os repasses financeiros pendente dos recursos orçamentários previstos no ano 2018, para manutenção do funcionamento e atendimento do HEMOAP e, assim, resguardar eventuais gravames do estado de saúde da população amapaense”, ressaltou o promotor de Justiça.

 

Texto: Anita Flexa