MP-AP atua com outras instituições para garantir o fornecimento de energia elétrica para comunidades de Laranjal do Jari

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O Ministério Público Estadual (MP-AP), por intermédio da Promotoria de Justiça de Laranjal do Jari, e em parceria com o Ministério Público Federal (MPF); Governo do Estado do Amapá (GEA); Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari; Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA); empresa Consórcio Ece/Edp Energia Do Brasil e Mosaico Amazônia Ambiental, firmaram um acordo extrajudicial o qual garante a construção e fornecimento da rede de distribuição de energia elétrica que atenderão as Vilas de São José, Padaria e Santo Antônio da Cachoeira, localizadas em Laranjal do Jari.

A construção da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio do Jari, situada entre os municípios de Almeirim, no estado do Pará, e Laranjal do Jari, no estado do Amapá, afetou diretamente as comunidades da Padaria, São José e Santo Antônio da Cachoeira, localizadas na margem direita do Rio Jari, em razão do impacto social e ambiental nessas localidades.

Para isso, consta no Protocolo de Entendimento entre as Comunidades em que foram expedidas a Licença Prévia n. 337/2009-IBAMA e a Licença de Instalação n. 798/2011-IBAMA, que a empresa Consórcio ECE/EDP Energia do Brasil se comprometeu a implantar um sistema de energia que funcionasse 24h nas localidades afetadas, além de instalar um sistema híbrido de energia elétrica (solar e motor a óleo diesel), sem o devido recebimento do sistema pela CEA, resultando em dificuldades referentes à assistência técnica e manutenção nos equipamentos, de forma que as comunidades atualmente estão sem energia elétrica. Também assumiu a responsabilidade de implantar um sistema de captação e tratamento de água nas comunidades.

Das obrigações

Desse modo, caberá a empresa Consórcio ECE/EDP Energia do Brasil, a construção, recuperação e manutenção dos geradores a óleo diesel existentes na data da assinatura do presente acordo nas Vilas de São José, Padaria e Santo Antônio da Cachoeira ou a sua substituição provisória, por meio do aluguel de novos equipamentos, viabilizando o fornecimento da energia elétrica às vilas em referência até que as redes de distribuição de energia elétrica estejam em plena operação. O fornecimento mensal de 5.000 (cinco mil) litros de combustível óleo diesel, para uso exclusivo nos geradores de energia elétrica das comunidades prejudicadas, no prazo máximo de 150 (cento e cinquenta dias)

Finalizadas as obras de construção das redes de distribuição de energia elétrica, será de responsabilidade da CEA, a sua imediata ligação às unidades consumidoras, incluindo residências e demais pontos específicos (escolas, postos de saúde, estação de captação e tratamento de água e demais estruturas sociais), o que deverá ocorrer no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da entrega das redes pelo Consórcio ECE/EDP Energia do Brasil.

A GEA manterá o fornecimento mensal de 2.500 litros de combustível óleo diesel às Vilas de São José, Padaria e Santo Antônio da Cachoeira, para uso exclusivo nos geradores de energia elétrica. O transporte do combustível disponibilizado pelo Consórcio ECE/EDP Energia do Brasil no Posto de Combustível de Laranjal do Jari até as comunidades, será realizado pela prefeitura de Laranjal do Jari no prazo máximo de 3 (três) dias, contados da data da disponibilização do óleo diesel no posto.

Por fim, o descumprimento das cláusulas pelos respectivos compromissários importará em multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de atraso para cada item descumprido, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei e do ajuizamento das ações cabíveis pelos órgãos do Ministério Público.

“Um dos princípios fundamentais do direito privado é o da boa-fé objetiva, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais, impondo que as partes atuem com honestidade, lealdade e probidade”, finalizou a titular da Promotoria de Justiça de Laranjal do Jari, Samille Brito.


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