MP-AP expede recomendação à banca de concurso público e ao Município para garantir tradução de prova para candidatos com deficiência auditiva

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logo mp EDITADAA Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Constitucionais (PJDDC) do Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP), expediu ao município de Macapá e à banca de concursos públicos Fundação Carlos Chagas (FCC), uma recomendação para garantir a tradução da prova que será realizada no próximo domingo (19). O propósito é assegurar o atendimento correto aos candidatos portadores de deficiência auditiva.

A recomendação protocolada pela promotora de Justiça, atualmente com atuação na PJDDC, Fábia Nilci, visa o atendimento adequado aos que solicitarem atendimento especial para poderem participar do concurso organizado pela Prefeitura Municipal de Macapá e pela banca FCC.

Os concurseiros a serem atendidos, segundo a recomendação, são os portadores de deficiência auditiva, que irão contar com profissionais capacitados na Língua Brasileira de Sinais. O tradutor deve ter credenciamento em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

Os profissionais vão atuar como intérpretes para que esses concorrentes não sejam prejudicados. Cada candidato que solicitou a ajuda deverá contar com dois tradutores à sua disposição.

Caso os organizadores do concurso não obedeçam aos procedimentos da medida administrativa a serem adotadas, as devidas ações legais serão tomadas pela PJDDC para assegurar o cumprimento da legislação vigente.

A promotora de Justiça Fábia Nilci falou sobre a necessidade da recomendação. “É dever dos organizadores garantir a tradução integral da prova para os candidatos que solicitaram ajuda. Em busca da aplicação da lei, o Ministério Público tem o dever de expedir recomendação para que os direitos adquiridos sejam respeitados”, pontuou.


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