MP-AP formaliza na Justiça compromisso com GEA e PMM para que ordenem as ocupações irregulares no conjunto Macapaba e cumpram suas responsabilidade – Correio Amapaense

MP-AP formaliza na Justiça compromisso com GEA e PMM para que ordenem as ocupações irregulares no conjunto Macapaba e cumpram suas responsabilidade

 

 

Audiência MacapabaA ocupação irregular e desordenada de passeio público no Conjunto Habitacional Macapaba, na zona Norte de Macapá, foi tratada da audiência de conciliação ocorrida nesta quinta-feira, 22, no Fórum Leal de Mira. A audiência é o resultado de uma Ação Civil Pública (ACP) originada no Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Prodemac), pedindo providências do Governo do Estado (GEA) e Prefeitura de Macapá (PMM). A promotora de justiça Ivana Cei representou a instituição, o juiz de direito Mário Mazurek conduziu a audiência, que contou com a presença de representantes das partes.

A ACP tramita desde agosto de 2017, com base em Procedimento Administrativo (PA), em que moradores denunciaram a ocupação irregular e desordenada do passeio público, com diversos flagrantes de desobediência às normas urbanísticas, como ocupação ilegal de logradouro público, construções residenciais e comerciais, como frigorífico, mini-box, fossas, borracharias, e outros estabelecimentos em madeira e alvenaria. De acordo com a Ação, estes fatos impedem o trânsito de pedestres e de pessoas com pouca mobilidade, sem fiscalização ou repreensão, além de ir contra as leis ambientais. Consta ainda na denúncia a negociação de pontos comerciais irregulares ao preço de R$ 5 mil reais.Inspeção Macapaba2

Desde a abertura do inquérito civil para apurar as denúncias, as Secretarias estaduais e municipais foram acionadas para tratar e resolver o assunto, porém nenhuma medida foi efetivada extrajudicialmente, o que obrigou ao ajuizamento. Na ACP é explanada a necessidade de concessão de liminar para que os imóveis sejam desocupados e destruídos pelo poder público, para proteção dos direitos da maioria dos moradores.

Inspeção

Inspeção Macapaba28O Conjunto Macapaba integra o Programa Minha Casa Minha Vida, e começou a ser habitado em 2014. Atualmente o residencial tem 4.366 apartamentos e casas, cerca de 25 mil moradores. Em inspeção realizada nesta quarta-feira, 21, técnicos do Centro de Apoio Operacional de Apoio ao Meio Ambiente (CAOP/AMB) confirmaram as denúncias de 2017, como a ocupação de vias públicas, construções irregulares e desordenadas para venda de alimentos e outros utensílios, esgotos transbordando, lixo à céu aberto, manuseio de alimentos fora dos padrões exigidos, entre outras ilegalidades.

 

 

Audiência

Durante a audiência de conciliação, com a presença da procuradora do Município, Vânia Magalhães; do procurador do GEA, Francisco Feijó; do sub-secretário de Urbanismo e Habitação da PMM, Eudo Costa; e do coordenador de Habitação do GEA, Carlos Eduardo; e ausência do presidente da Associação de Moradores do Macapaba, Emerson Ricardo Rocha, foi formalizado um acordo entre as partes.

Inspeção MacapabaFicou definido que no dia 7 de dezembro será realizada a limpeza geral do conjunto, e em 30 dias, os empreendimentos que ocupam os logradouros e áreas institucionais  serão retirados, permanecendo somente os que estão cadastrados pela Secretaria de Estado de Trabalho e Empreendedorismo (SETE), que serão  alocados em área  destinada à  esses empreendimentos  de forma provisória, porém organizada, até  que os projetos   sejam  concluídos e efetivados, e os equipamentos  necessários adquiridos  em ação  discutida na justiça federal, por se tratar, a construção  do Macapaba ,de recursos federais .

O Estado informou que os projetos, que estão em fase de finalização, contemplam  dentre outras benfeitorias, novas escolas, áreas para diversão, local para um supermercado e boxes apropriados para os empreendedores.

Para a promotora de justiça Ivana Cei, é necessário que a cidade seja organizada, as leis respeitadas e que os setores públicos responsáveis pelo ordenamento da cidade atuem de forma enérgica  e com base nas leis. “Temos consciência que não é fácil administrar um conjunto como o Macapaba, que é maior que muitos municípios, mas é preciso união e diálogo entre os órgãos responsáveis e os moradores. O MP-AP vai permanecer cobrando e fiscalizando a organização, manutenção  e desimpedimento das vias públicas, logradouros e áreas institucionais, e cumprimento do acordo e das leis, até que sejam totalmente  efetivadas as  condições de habitação condigna. Macapá poderia ser uma cidade muito bonita , mas infelizmente para isso, temos que estar fazendo acordos judiciais e extrajudiciais para garantir o direito dos cidadãos, e para que as gestões cumpram seu papel, sem esquecer que a  responsabilidade de  ordenação , limpeza e organização  é  solidária, e o usuário  tem sua  parcela de culpa na forma como está  sendo administrado o Macapaba, com muito lixo e desleixo  na manutenção  do bem de uso comum“

 

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