MP-AP recomenda anulação da eleição para o Conselho Municipal de Saúde, no município de Amapá

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Amapá

O Ministério Público do Estado (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça de Amapá, expediu nesta quarta-feira (16), Recomendação n° 008/2020-PJAP, à presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Municipal de Saúde (CMS-AP), Maria de Nazaré Caldas Miranda, para que seja anulada a eleição que proclamou os representantes vencedores para assumir o CSM-AP, no Biênio 2020/2022. De acordo com o documento, a medida se deu por falta de cumprimento nas exigências previstas na Lei nº 098/1994-PMA, já que não houve a composição do número de vagas para a formação do pleito.

De acordo com a Recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Manoel Edi, titular da Promotoria de Justiça daquele município, a eleição foi realizada no dia 8 de setembro de 2020, quando fora acordado em reunião com a presidente da Comissão Eleitoral, no dia 02 de setembro, um prazo de 20 dias para realização de nova eleição, mediante publicação de novo edital.

O representante do MP-AP ressalta ainda que no ato da inscrição não foi comprovada a apresentação de documentos exigidos pela Resolução do Conselho que demonstrem que as entidades ligadas à saúde e a sociedade civil estão legalmente constituídas. No documento, ressalta-se que é fundamental que as chapas precisam estar devidamente formadas para a atuação com representatividade e abrangência municipal.

Na eleição realizada, foram preenchidas somente oito das 10 vagas, o que entra em desacordo com a lei municipal, e também, revoga o que foi acordado em uma reunião no dia 2 de setembro de 2020, na Promotoria de Justiça de Amapá.

“A medida tem como objetivo cumprir o que é exigido em lei, dessa forma, anular a eleição e solicitar a republicação de um novo edital, convocando o número exato das pessoas para a formação da chapa dos novos dirigentes do CMS-AP”, comentou Manoel Edi.

O não cumprimento das exigências importará na tomada de medidas judiciais cabíveis, inclusive no sentido da apuração da responsabilidade civil e administrativa, por ação ou omissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.