MP-AP recomenda que empresa de transporte coletivo intermunicipal garanta vagas gratuitas destinadas aos idosos de Mazagão

0
279

 

Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça de Mazagão, expediu a Recomendação nº 001/2020-PJMZ, à empresa que opera no transporte coletivo intermunicipal de passageiros, no trecho: Mazagão/Macapá/Mazagão, cumpra a legislação vigente e assegure a gratuidade de quatro passagens para os cidadãos que possuem mais de 60 anos, em cada veículo que integra sua frota e parceiros. A medida visa assegurar os direitos constitucionais da pessoa idosa.

A Recomendação, do dia 16 de setembro, é destinada à empresa de transporte coletivo intermunicipal Lira de Ouro e prevê ainda que, caso os assentos reservados estejam ocupados, que a referida empresas observe e promova a efetuação de desconto mínimo de 50% no valor da passagem destinada à pessoa idosa.

O MP-AP recomenda, também, ao Governo do Estado do Amapá (GEA), por meio da Secretaria de Estado de Transportes (Setrap), para que o Executivo Estadual fiscalize a correta observância da Lei n.º 0824/04 e o cumprimento da Recomendação expedida, aplicando as penalidades que se fizerem necessárias em caso de inadimplemento por parte da empresa.

Segundo o promotor de Justiça substituto, Hélio Furtado, o ato é embasado no Procedimento Administrativo nº 0000061-79.2020.9.04.0003, que tramita na PJMZ, e trata da violação dos direitos da pessoa idosa, consistente no não cumprimento da legislação em vigor da passagem gratuita aos idosos no transporte coletivo intermunicipal.

“Conforme reclamação recebida na Promotoria de Justiça de Mazagão, a empresa em questão não estaria cumprindo a legislação protetiva dos idosos. A legislação garante a gratuidade e é papel do MP-AP defender e garantir os direitos das pessoas idosas”, frisou Hélio Furtado.

O não atendimento da Recomendação implicará na adoção das medidas legais a cargo do Ministério Público, necessárias para assegurar o cumprimento da legislação vigente.

Tanha Silva