Município de Macapá se manifesta contra ADI que ameaça transposição – Correio Amapaense

Município de Macapá se manifesta contra ADI que ameaça transposição

 

A Procuradoria Geral de Macapá ingressou no Supremo Tribunal Federal para ser Amicus Curiae (amigo da Corte) em defesa da Emenda Constitucional 98, que trata sobre a transposição de servidores dos ex-Territórios federais para os quadros da União. A petição, que foi assinada pelo prefeito Clécio Luís e pelos procuradores do Município, é contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI-5935), que afeta os estados do Amapá e Roraima, uma vez que, após concluído o processo, irá desonerar a folha da prefeitura e incrementar a economia local.

 

O subprocurador, Rafael Nery, explica que o objetivo é auxiliar a Corte, uma vez que se acredita na constitucionalidade do ato. “Essa decisão afetará milhares de pessoas no Amapá e em Roraima”. A Proposta de Emenda Constitucional da transposição é de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR), cujo texto original contemplava apenas o estado de Roraima. A abrangência ao Amapá ocorreu pela incursão do senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP), que foi o relator da matéria, o qual propôs estender o benefício também ao Estado.

 

Adryany Magalhães

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