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Agora em vigor, a Lei 14.843 de 2024 traz importantes mudanças no sistema carcerário brasileiro. Publicada no Diário Oficial da União (DOU), esta lei estabelece limites claros para
O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica nesta quinta-feira (11), declarando ilegal a prática do perfilamento racial nas abordagens policiais em território nacional. Essa decisão marca um