Presidente do STF reafirma que não pautará ações para rever prisão após decisão em segunda instância – Correio Amapaense

Presidente do STF reafirma que não pautará ações para rever prisão após decisão em segunda instância

Presidente do STF reafirma que não pautará ações para rever prisão após decisão em segunda instância

Em reunião com parlamentares da oposição, a ministra Cármen Lúcia explicou que, nos termos do Regimento Interno do STF, o julgamento de habeas corpus independe de inclusão em pauta.

Em audiência realizada nesta quarta-feira (14) com deputados federais representantes de 12 partidos da oposição, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, reafirmou que não pautará as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44, que discutem a execução provisória da pena após condenação confirmada em segundo grau de jurisdição. A presidente também explicou aos parlamentares que, regimentalmente, o julgamento de habeas corpus independe de inclusão em pauta.

A reunião com os líderes dos partidos durou cerca de 30 minutos. A comitiva, formada por 26 deputados, entregou à presidente do Supremo documento solicitando a inclusão em pauta de julgamento pelo Plenário do HC 152752, impetrado pela defesa do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ação visa garantir a Lula o direito de recorrer em liberdade até julgamento de todos os recursos cabíveis contra a sua condenação por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

SP/AD

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