Projeto de reestruturação do Imap chega ao Legislativo

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Mudanças irão garantir a atuação mais efetiva e célere dos técnicos para a regularização e titulação das terras.

 

 Foto: Divulgação/Imap
Necessidade de reestruturar o órgão surgiu após a sanção da Lei Complementar que moderniza a legislação fundiária do Estado

O governo do Estado encaminhou para a Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP) o Projeto de Lei Ordinária que altera o artigo 3º, da Lei nº 1.184, de 4 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Estado do Amapá (Imap), para que este possa atuar de forma mais eficaz na regularização fundiária do Amapá.

A proposta é resultado de um estudo desenvolvido pela equipe do Imap, sob orientação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado do Planejamento (Seplan), visando a reorganização da estrutura orgânica, administrativa e funcional da autarquia.

As mudanças irão garantir, a partir da regulamentação da lei, a atuação efetiva e célere dos técnicos para a regularização e titulação das terras, transferência cartorial das áreas de cultivo e outras garantias de direitos dos produtores.

A necessidade de reestruturar o órgão surgiu após a sanção da Lei Complementar que moderniza a legislação fundiária do Estado e valoriza o setor primário. As áreas abrangidas pela nova legislação são mapeadas em 23 glebas – áreas de cultivo – que correspondem a aproximadamente 25% do território amapaense. Elas possuem uma extensão de 142,8 mil km². Os outros 75% são unidades de conservação já homologadas.

O diretor-presidente do Imap, Bertholdo Neto, lembrou que o instituto se organiza para atuar na regularização fundiária, elaborando instruções normativas para poder definir o passo a passo de como vai acontecer esse processo, a fim de que o direito de todos os produtores seja garantido.

Regularização Fundiária

A Lei Complementar que moderniza a legislação fundiária do Estado e valoriza o setor primário foi sancionada pelo governador do Estado, Waldez Góes, em janeiro. Com os novos regulamentos para as terras públicas e desocupadas, atividades como a agricultura, poderão ser melhor desenvolvidas.

Um exemplo de benefício da nova legislação é o caso dos posseiros regularizados, que poderão obter financiamentos para desenvolver a produção agrícola nas suas propriedades. Paralelo a isso, o setor industrial também será aquecido, uma vez que será necessário processar o que se produz.

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