Projeto do GEA inclui auxiliares no plano de cargos, carreiras e salários da saúde

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Servidores não faziam parte do grupo da saúde apesar de exercer funções no setor. Proposta, aprovada pela Alap, vai corrigir injustiça com os profissionais.

 

 Foto: André Rodrigues
Proposta vai beneficiar técnicos e auxiliares que passarão a compor o quadro de servidores da saúde

O Projeto de Lei nº 014, de iniciativa do Governo do Estado do Amapá (GEA), que prevê a inserção dos cargos de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos (AOSD) no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos profissionais da saúde do Estado, foi aprovado nesta terça-feira, 3, pela Assembleia Legislativa do Amapá (Alap). A proposta, que segue para sanção do governador Waldez Góes, vai beneficiar técnicos e auxiliares da área de atendimento à enfermagem que passarão a compor o quadro de servidores da saúde.

A iniciativa foi tomada pelo governo após negociações realizadas na Agenda do Servidor, a fim de corrigir um erro histórico que excluía os cargos de AOSD do grupo da saúde estabelecido pela Lei 1059/2006.

De acordo com a Poder Executivo, esses servidores ingressaram no serviço público por meio de concurso no ano de 2004, quando ainda estava em vigor a Lei Estadual nº 0618, de 2001, momento em que foi estabelecido o cargo de AOSD ainda pertencendo ao grupo da saúde. Ocorre que com a aprovação da Lei nº 0618/2001 a maioria dos servidores da saúde migrou para o novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários, exceto os do cargo de AOSD, que permaneceram na antiga lei.

Diante da ausência dessa previsão legal, os servidores ficaram sem pertencer juridicamente ao Grupo da Saúde, embora permanecessem exercendo suas funções na mesma lotação original. Por esse motivo, surgiu a necessidade da elaboração do projeto de lei, visando incorporar esses trabalhadores ao quadro da saúde.

Compromissos

Este é mais um compromisso assumido e cumprido pelo governo do Estado durante as negociações da Agenda do Servidor com os profissionais da saúde. Outros benefícios garantidos pela gestão são o projeto de lei que vai conceder o auxílio jaleco para servidores que atuam em hospitais e postos de saúde e que necessitem da vestimenta e a concessão da Gratificação de Atividade de Saúde (GAS), valor pago para servidores que atuam em ambiente de risco.

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