Projeto que cria Fundo Estadual de Segurança Pública é aprovado na CCJ

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Com a presença do comandante-geral da Polícia Militar (PM), coronel Rodolfo Pereira de Oliveira Júnior e do Corpo de Bombeiros (CB), Wagner Coelho Pereira; dos representantes do Instituto de Administração Penitenciária do Amapá, Lucivaldo Monteiro da Costa (diretor-presidente) e Sérgio Gomes, coordenador de Planejamento; e do perito criminal Edmar da Silva Lopes, da Polícia Técnico-Científica (Politec), a Comissão de Justiça e Redação (CCJ) aprovou na tarde desta segunda-feira (28) parecer favorável ao projeto de Lei nº 0036/2018, do Governo do Estado, que institui o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Amapá (Funsep) na Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública (Sejusp).

Na mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador do Estado, Antônio Waldez Góes (PDT), destaca que o fundo terá por finalidade assegurar investimentos e custeios mínimos necessários na área de segurança pública. A presidente da CCJ, deputada Edna Auzier (PSD), citou que vários projetos criando fundos já foram aprovados na Casa. De acordo com a deputada, a criação do fundo é um avanço para a Segurança Pública. “Dará um outro direcionamento, uma vez que os órgãos que compõem o sistema de Segurança Pública contarão com recursos extras, além do que é definido no orçamento, para melhorar o serviço que prestam à sociedade”, observa.

02O presidente da Comissão de Segurança Pública (CSP), deputado Jory Oeiras (DC), que acompanhou a sessão, considera que a proposta é um pontapé inicial para conseguir melhorar a segurança pública no Amapá, mas sabe que o fim da violência ainda precisa ser combatido com políticas públicas. “O fundo não será a solução da violência, mas possibilitará uma melhor atuação das polícias”, destacou. Uma das preocupações colocadas pelos participantes durante a sessão foi quanto à origem dos recursos para manter o fundo. O comandante Wagner Pereira citou que o tema também foi discutido em abril deste ano, em São Paulo, no Encontro Latino-Americano de Segurança Pública e Corporativa, com o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann.

O perito criminal da Politec, Edmar Lopes, espera que a criação do fundo possa resolver a falta de recursos para a compra e manutenção de equipamentos da Politec. Admar Lopes mencionou que quase 50 mil reais são arrecadados por mês com a expedição de segunda via da carteira de identidade e esse valor não fica nos cofres da Polícia Técnico-Científica. “Com o direcionamento desse recurso para a segurança pública, teremos mais dinheiro para investir no setor. Com isso, poderemos estruturar melhor a nossa polícia para oferecer um trabalho melhor a nossa sociedade que tanto espera e precisa”, confia.

Na mensagem, o governador assegura que as receitas do referido Funsep serão provenientes de dotações orçamentarias específicas, dotações oriundas de convênios e repasses da União e do Estado, repasses de qualquer natureza promovidos por entidades, instituições ou organizações da iniciativa privada ou não governamentais nacionais e internacionais, e outras receitas que a lei destinar. “A intenção é permitir que os recursos arrecadados sejam empregados para investimentos em ações prioritárias do Estado”, frisa Waldez Góes.

Participaram da sessão o suplente da comissão, deputado Paulo Lemos (Psol) e o deputado Max da AABB (SD). O texto, também aprovado pelas comissões de Orçamento e Finanças (COF) e de Segurança Pública (CSP), deverá ser incluído na pauta desta quarta-feira (30).