Projeto que susta aumento da tarifa de energia elétrica é aprovado na Comissão de Constituição e Justiça

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Projeto que susta aumento da tarifa de energia elétrica é aprovado na Comissão de Constituição e Justiça

Em sua primeira sessão ordinária do ano, a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CJR) apreciou e deliberou sobre 23 proposições, entre Projetos de Lei e de Resolução, de autoria de diversos parlamentares. O destaque foi para três Projetos de Decreto Legislativo, todos referentes a ações praticadas pela Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA).
O primeiro, de autoria do deputado Pedro DaLua (PSC), susta o aumento da tarifa de energia elétrica; e o segundo, do mesmo parlamentar, proíbe a CEA de encerrar os atendimentos de religação em caráter de urgência. A terceira proposição, de autoria do deputado Jaime Perez (PRB), proíbe cobrança de taxa de religação por falta de pagamento e determina o restabelecimento do serviço no prazo de 24 horas, sem ônus para o consumidor.
O primeiro e o terceiro foram aprovados pela CJR, enquanto o segundo foi considerado prejudicado, em razão do assunto estar contemplado no projeto do deputado Jaime Perez, de forma mais abrangente. “É um assunto polêmico que, com certeza, dará o que falar e será decidido no âmbito da Justiça. Mas nós fazemos nosso papel. O interesse da população está acima de qualquer norma”, sustentou o deputado Max da AABB (SD), relator das três proposições.
Também foi aprovado o Projeto de Lei, de autoria da deputada Mira Rocha (PTB), instituindo o Dia da Juventude Evangélica, a ser comemorado no dia 19 de setembro. Para a relatora do projeto, deputada Edna Auzier (PSD), esse segmento religioso presta significativo serviço à sociedade, ao congregar jovens que, ao invés de delinquir, estão louvando a Deus e praticando coisas boas, preservando a instituição família, defendeu.
A sessão foi presidida pela deputada Edna Auzier e contou com a participação dos deputados Max da AABB, Charles Marques (PSDC) e Janete Tavares (PSC). Todas as matérias, aprovadas na CJR, serão submetidas ao Plenário da Assembleia Legislativa.