Provimento 67/2018 do CNJ autoriza e disciplina serviços de conciliação e mediação em cartórios extrajudiciais

0
51

PROVICART 1PROVICART 2

O ministro João Otávio Noronha, corregedor do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, fez publicar o Provimento CNJ nº 67/2018, que autoriza e disciplina serviços de conciliação e mediação em cartórios extrajudiciais. O Provimento data do último dia 26 de março e sua efetivação local dependerá da aprovação de lei estadual que institua e defina formas de cobrança. Os cartórios interessados deverão se habilitar junto à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Amapá – TJAP e aguardar a regulação do serviço.

Segundo o Provimento, os cartórios ficam responsáveis por custear a capacitação, a cada dois anos, dos funcionários que atuarão como mediadores. Além disso, cada cartório atuará de forma restrita a sua área de especialidade e sob regulamentação e supervisão do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC.

Os serviços de conciliação e mediação autorizados pelo CNJ para os cartórios serão semelhantes aos prestados pelo Poder Judiciário, uma vez que o cadastro de mediadores e os procedimentos estarão submetidos à Corregedoria da Justiça. Há, no entanto, uma inovação: a pessoa física poderá ser representada por procurador devidamente constituído e a pessoa jurídica e o empresário individual poderão ser representados por preposto.

A juíza Liége Cristina de Vasconcelos Ramos Gomes, Titular da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá e corregedora dos cartórios extrajudiciais, comentou o provimento:

“É mais um avanço do CNJ no sentido da desjudicialização. Em algumas comunidades do estado, onde não há a presença de uma unidade judicial, os cartórios extrajudiciais poderão ajudar na solução de conflitos por meio da conciliação”, avaliou.

O Provimento CNJ nº 67/2018 pode ser consultado no Diário de Justiça Eletrônico CNJ, na data de 27 de março de 2018.

Deixar uma resposta

Por favor, inscreva seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui