Servidores da Assembleia Legislativa tiram dúvidas sobre transposição para União

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O processo de transposição para quem trabalhou no então Território Federal do Amapá em órgãos do governo, câmaras, Assembleia Legislativa, Judiciário e prestadoras de serviços para o Governo Federal ainda gera muitas dúvidas. Na sessão desta quarta-feira (28), a primeira vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputada Roseli Matos (PP), abriu espaço para que o membro da Comissão de Transposição dos Servidores do Estado do Amapá e diretor Jurídico do Sindicato dos Policiais Civis do Amapá, Cleobernaldo Ribeiro Leite, explanasse sobre o processo.

Os parlamentares e, principalmente, os servidores da Casa, que poderão ser contemplados com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 98, aproveitaram para sanar algumas dúvidas sobre as Emendas Constitucionais (EC?s) 79 e 98 e a Medida Provisória 817, e seu alcance para os servidores do Amapá. A EC 98 foi promulgada em dezembro. Ela garante aos servidores e pessoas sem vínculo a opção de ingressar no quadro em extinção do Governo Federal. “Temos muitos servidores que estão em dúvida, se vale a pena passar para o quadro Federal”, destacou a deputada.

Para Ribeiro Leite, o processo da transposição é um dos maiores projetos político do Amapá e um marco na vida dos servidores públicos. Segundo o membro da comissão, há um estudo sobre a possibilidade de recebimento de documentação via testemunha, que poderá ser usado por aquelas pessoas que tiveram vínculo, mas, por diversas circunstâncias, não possuem documentos que comprovem.

Leite explicou que a Emenda Constitucional 98, aprovada em 6 de dezembro de 2017, prevê a inclusão em quadro em extinção da administração pública federal de servidor público, de integrante da carreira militar civil ou militar ou de pessoas que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com as administrações públicas dos ex-Territórios do Amapá, Rondônia e Roraima, e prefeituras desses estados na fase de instalação das unidades federadas, com destaque para os servidores que assumiram na administração pública, no ato da transformação do Território em estado, em 1993.

“A nossa orientação é para que todos os servidores e pessoas que tenha trabalhado, pelo período de 90 dias, que ingressem com requerimento solicitando o ingresso no quadro Federal”, frisou Ribeiro Leite. De acordo com o servidor, foram encaminhados para a Comissão de Transposição cerca de 47.500 processos. Deste total, 7 mil são de servidores do Amapá e seus municípios.

Ribeiro Leite elucidou detalhadamente o caminho que cada processo segue para que as entidades possam dar conhecimento aos servidores sobre os motivos que em algumas situações podem atrasar o resultado entre o deferimento, a notificação, a publicação do enquadramento e a inclusão na folha federal. “Desde março de 2017, 667 servidores recebem seus vencimentos pela União, o que representa uma economia de mais de R$ 5 mi para o Estado”, destacou.

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