Sessão Ordinária Pleno do TJAP autoriza convocação de aprovados em concurso da prefeitura de Ferreira Gomes

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O Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) realizou, na manhã desta quarta-feira (19), sua 657ª Sessão Ordinária de Julgamento. Presidida pelo desembargador Carlos Tork, a sessão teve na pauta 22 processos elencados, entre mandados de segurança (18), conflitos de competência criminal (01), incidentes de resolução de demandas repetitivas (01), agravos internos em Mandado de Segurança (01) e pedidos de liminar em Habeas Corpus (01).

Um dos destaques do dia foi o Mandado de Segurança de nº 0000087-68.2018.8.03.0000, impetrado por candidatos aprovados em concurso para servente no Município de Ferreira Gomes (Edital 01/2013). Segundo os impetrantes, eles possuem direito subjetivo à nomeação, insurgindo-se pelo remédio constitucional contra a omissão da Prefeitura de Ferreira Gomes ao não convocá-los até o final do prazo do pleito, encerrado no dia 14 de dezembro de 2017.

Segundo a defesa da Impetrada, “a crise econômica que se abateu sobre o Brasil, com consequências na situação financeira também em âmbito da administração municipal, além de limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, autorizariam a administração a não convocar os candidatos aprovados.

De acordo com o relator do processo, desembargador Eduardo Contreras, a impetrada não comprovou a superveniência e imprevisibilidade das extraordinárias circunstâncias financeiras que teriam impedido a citada convocação e nomeação. O magistrado votou acatando o parecer da Procuradoria de Justiça e concedendo o Mandado de Segurança, ordenando a imediata convocação dos candidatos para as fases subsequentes do certame. A unanimidade da Corte acompanhou o voto do relator.

Além do desembargador-presidente Carlos Tork, participaram da 657ª Sessão Ordinária de Julgamento do Pleno do TJAP, os desembargadores: Gilberto Pinheiro, Carmo Antônio de Souza, Agostino Silvério, Sueli Pini, Manoel Brito, João Guilherme Lages e Eduardo Contreras. Representando o Ministério Público, participou o procurador de Justiça Nicolau Crispino.


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