TJAP concede Mandado de Segurança à empresa vencedora em processo licitatório de monitoramento eletrônico nas escolas – Correio Amapaense

TJAP concede Mandado de Segurança à empresa vencedora em processo licitatório de monitoramento eletrônico nas escolas

TJAP concede Mandado de Segurança à empresa vencedora em processo licitatório de monitoramento eletrônico nas escolas

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O Tribunal de Justiça do Amapá realizou sua 632ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno e 731ª Sessão Administrativa na manhã desta quarta-feira (14). Um dos processos analisados pela Corte da Justiça foi o de número 0009506-46.2017.8.03.0001, Mandado de Segurança impetrado pela empresa de vigilância eletrônica Ativa System Brasil Serviços de Monitoramente Ltda, contra o Governo do Estado.

Por meio do remédio constitucional a empresa pleiteava ordem para cassar a decisão que a inabilitou no processo licitatório, pregão eletrônico nº 006/2016, realizado pelo Governo do Estado do Amapá, o qual foi vencedora.  Seguindo o voto proferido pelo desembargador Agostino Silvério Junior, relator do processo, o Pleno do TJAP decidiu por unanimidade conceder o Mandado de Segurança resguardando o direito da empresa vencedora do certame.

Na pauta de acompanhamento da sessão do Pleno constavam 11 Mandados de Segurança, um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, uma Ação Rescisória, uma Reclamação e uma Petição Criminal, sendo esta em segredo de Justiça.

Após encerrada a sessão do Pleno, foi dado início a 731ª Sessão Administrativa, com seis processos em pauta. Dos itens em apreciação, cinco tratavam de processos administrativos. A sessão foi marcada pela ratificação das promoções dos juízes Ailton Mota Vidal, Julle Anderson e Davi Kohls, que assumiram titularidade na 2ª Vara Criminal de Macapá, 2ª Vara de Competência Geral da Comarca de Laranjal do Jari e Vara Única da Comarca de Vitória do Jari, respectivamente.

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Conduzidas pelo presidente do TJAP, desembargador Carlos Tork, as sessões contaram com a presença dos desembargadores, Carmo Antônio de Souza, Agostino Silvério Junior, Manoel Brito, João Guilherme Lages e Rommel Araújo, além da presença do juiz convocado Eduardo Contreras. Na 632ª Sessão do Tribunal Pleno, o Ministério Público estadual foi representado pelo procurador de Justiça Nicolau Crispino.

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