TJAP nega Apelação Criminal sobre sentença aplicada a fiscais do IPEM condenados por corrupção passiva

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Realizada, nesta terça-feira (09), a 1121ª Sessão Ordinária da Câmara Única do Tribunal de Justiça do Amapá, contou com 63 processos em análise pela Corte. À unanimidade, os desembargadores negaram provimento à Apelação Criminal de nº 0000015-08.2014.8.03.0005, interposta contra decisão da Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho, que condenou os réus pela prática de crime previsto no art. 317 do Código Penal (corrupção passiva) à pena de dois anos de reclusão e mais 10 dias multa, em regime semiaberto revertido em prestação de serviços à comunidade.

 

De acordo com o Ministério Público do Estado, os apelantes, investidos da função de fiscais do Instituto de Pesos e Medidas do Amapá (IPEM), teriam exigido e recebido vantagem indevida em troca de não aplicarem multa a um estabelecimento comercial, durante fiscalização realizada no dia 06 de dezembro de 2014. O advogado Maurício Silva Pereira realizou defesa oral durante a sessão, pedindo absolvição dos réus, alegando terem sido vítimas de uma armação.

Por sua vez, como relator do processo, o desembargador Eduardo Contreras mencionou que a ação foi registrada por câmeras localizadas no estabelecimento comercia, além do que, as cédulas correspondentes à propina foram encontradas no porta-luvas do carro onde estavam os réus. “Ao contrário do que aduzem os apelantes, a materialidade e autoria do delito de corrupção passiva mostram-se induvidosas”, argumentou o relator, que opinou pelo não provimento da Apelação.

 

 

A 1121ª Sessão Ordinária da Câmara Única foi presidida pelo desembargador e decano Gilberto Pinheiro, contando com a participação dos desembargadores Carmo Antônio de Souza (corregedor), Sueli Pini, Agostino Silvério Junior, Manoel Brito, Rommel Araújo e Eduardo Freire Contreras. O Ministério Público estadual foi representado pelo procurador de Justiça Jair José de Gouvêa Quintas.


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