URGENTE: Vereadores aprovam PL que reserva cotas de vagas para negros em concursos públicos

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Os vereadores de Macapá aprovaram por unanimidade Projeto de Lei (PL) do Executivo Municipal que reserva 20% das vagas ofertadas em concursos para pessoas negras.

Pela matéria apresentada os negros terão uma cota de 20% do total de vagas oferecidas para preenchimento de cargos efetivos e empregos públicos na administração pública municipal das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de pio economia mista controlada pelo município de Macapá.

Critérios- De acordo com o PL aprovado, terão direito as vagas reservadas candidatos que se autodeclararem pretos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Segundo a matéria, constatada falsa declaração referente a cor ou raça, o candidato será eliminado do concurso, e se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público.

O vereador Marcelo Dias (PPS) apresentou uma emenda ao Projeto de Lei, propondo que a reserva de 20% de vagas reservadas aos negros em concursos públicos realizados pelo município de Macapá fosse estendida aos índios e pardos. A proposta de Marcelo Dias foi rejeitada pela maioria dos vereadores presentes a Reunião Ordinária desta terça-feira, 17.

A matéria deverá ser sancionada pelo prefeito de Macapá Clécio Luis (Rede) nos próximos dias. O PL regulamenta no âmbito municipal de Macapá, a Lei Federal 12.990, de 9 de Junho de 2014, que trata da mesma pauta.

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