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Nova lei limita saída temporária de presos no Brasil!

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Agora em vigor, a Lei 14.843 de 2024 traz importantes mudanças no sistema carcerário brasileiro. Publicada no Diário Oficial da União (DOU), esta lei estabelece limites claros para a saída temporária de detentos, buscando equilibrar segurança e ressocialização.

A legislação mantém a permissão da saída para casos específicos, como visitas à família e participação em atividades que contribuam para o convívio social dos presos. No entanto, foram feitos vetos ao texto original aprovado pelo Congresso, visando garantir uma aplicação mais precisa da lei.

Essa medida é parte dos esforços contínuos para promover uma justiça mais eficaz e garantir a segurança da sociedade, sem desconsiderar a importância da ressocialização dos detentos.

Vamos acompanhar de perto os desdobramentos dessa nova legislação e continuar trabalhando por um sistema carcerário mais justo e seguro para todos. #Justiça #Lei #SistemaCarcerário #Brasil ??

STF declara ilegal o perfilamento racial em abordagens policiais em todo o país!

O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica nesta quinta-feira (11), declarando ilegal a prática do perfilamento racial nas abordagens policiais em território nacional. Essa decisão marca um ponto crucial na luta contra a discriminação racial e a violência policial no Brasil.

A questão foi decidida durante o julgamento do caso de um homem negro que alegou ter sido condenado injustamente com base na cor de sua pele. Os ministros entenderam que a abordagem policial não pode ser justificada por critérios como raça, orientação sexual, cor da pele ou aparência física.

De acordo com a decisão da Corte, as buscas pessoais devem ser fundamentadas em elementos que comprovem a posse de armas proibidas ou outros objetos ilegais, não em estereótipos raciais ou preconceitos.

O caso concreto julgado envolveu um homem abordado por policiais em uma esquina de Bauru, cidade paulista, com uma quantidade de cocaína. Apesar da condenação por tráfico de drogas, a maioria dos ministros entendeu que outros elementos foram utilizados para embasar a investigação, como a presença do acusado em um ponto de venda de drogas.

Essa decisão representa um avanço significativo na proteção dos direitos individuais e no combate à discriminação racial no sistema judiciário brasileiro. A luta pela igualdade perante a lei continua, mas este é um passo importante na direção certa. #Justiça #DireitosHumanos #PerfilamentoRacial #STF ??